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Inédito! TJ/PR reconhece que animais podem ser parte em ações judiciais
Acredito que você nunca imaginou um animal sendo autor em ações judiciais, certo? Recentemente, porém, em decisão um tanto quanto inédita, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu aos animais o direito de ser parte em ações judiciais. Essa decisão...
CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social
A anotação na CTPS é um direito do trabalhador e um dever do empregador. Nela, estão inclusas todas as informações a respeito da trajetória profissional, com as devidas identificações sobre os vínculos empregatícios. É através desse documento que direitos como férias,...
Identificou cobrança ilegal de tarifas de água ou de luz? Você pode ser restituído do que pagou a mais pelos últimos 10 anos.
Se suas faturas de água vieram com cobrança indevida e, sem perceber, você as pagou, fique atento! Se você fizer o pedido administrativo, a concessionária de água ou luz lhe restituirá apenas o que você pagou nos últimos 05 anos. No entanto, as empresas tem obrigação...